Termos e Condições

A inscrição implica a leitura e aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, pelo encarregado de educação (no caso de menores) ou pelo participante adulto.

Antes de qualquer pagamento é disponibilizada, em suporte duradouro, a informação exigida pelo Decreto-Lei n.º 24/2014: identificação das responsáveis, características do serviço, preço total, meios de pagamento, datas e local das sessões, prazo e forma de exercício do direito de livre resolução, e meios de reclamação e de resolução de litígios.

Casulo Labs — destinado a adolescentes dos 15 aos 17 anos à data de início do Casulo. A inscrição só é válida com consentimento expresso do encarregado de educação; o menor não tem capacidade contratual própria (arts. 123.º e 125.º do Código Civil). O encarregado de educação é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e por comunicar, no momento da inscrição, necessidades específicas relevantes para a segurança do participante.

Casulo Hub — destinado a maiores de 18 anos, que se inscrevem em nome próprio.

Deslocações. O acompanhamento do participante menor de e para o local das sessões é da responsabilidade do encarregado de educação. A responsabilidade do Casulo circunscreve-se ao período e ao espaço da sessão.

Emergência médica. Ao inscrever o participante, o encarregado de educação autoriza o Casulo a acionar os meios de socorro adequados em caso de emergência e a acompanhar o participante até à chegada do encarregado de educação ou de quem este indique, sendo contactado de imediato.

Cada edição é composta por 8 sessões semanais de 1 hora, em grupos de 12 a 18 participantes, seguindo uma metodologia de facilitação ativa e descoberta entre pares. As sessões são conduzidas por um guia, não por um professor: não há aulas expositivas, notas nem exames.

O Casulo compromete-se a disponibilizar o acesso ao método e às sessões tal como desenhadas. Não garante resultados individuais específicos, nem qualquer certificação, equivalência ou reconhecimento académico.

Para cada edição arrancar é necessário um mínimo de 12 inscrições confirmadas.

Edição piloto (preço de fundador), outubro–dezembro de 2026:

• 200 € em pagamento único, ou
• 3 prestações mensais de 80 € (total de 240 €).

O preço é por participante e refere-se à edição completa de 8 sessões. Não são vendidas sessões avulsas.

Os valores são finais. É emitida uma fatura-recibo por cada pagamento.

Pagamento por transferência bancária ou MB WAY para os dados comunicados no momento da inscrição. No pagamento faseado, a 1.ª prestação vence-se na inscrição e as restantes no primeiro dia correspondente dos meses de outubro e novembro de 2026. O atraso superior a 10 dias no pagamento de uma prestação, após aviso e prazo adicional de 8 dias, confere ao Casulo o direito de suspender a participação.

Tratando-se de contrato celebrado à distância, o encarregado de educação ou participante adulto dispõe de 14 dias de calendário, a contar da celebração do contrato, para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo e sem qualquer encargo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Basta comunicar essa decisão para ola@casulo.life, por declaração inequívoca. O reembolso é feito no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Se o participante pedir expressamente que as sessões comecem dentro deste prazo de 14 dias e vier depois a resolver o contrato, é devido o montante proporcional às sessões já realizadas.

Cancelamento pelo participante ou encarregado de educação:

Quem tenha optado pelo pagamento faseado e cancele sem direito a reembolso mantém a obrigação de pagar apenas o valor correspondente às sessões já realizadas, ficando dispensado das prestações restantes.

Cancelamento pelo Casulo — se o número mínimo de inscrições não for atingido, ou por motivo de força maior que impossibilite a realização da edição piloto, o reembolso é integral, no prazo de 14 dias.

Faltas — a ausência a sessões individuais não dá direito a reembolso parcial nem gera qualquer penalização. O método do Casulo não assenta em compromissos rígidos de assiduidade; sempre que possível, é partilhado com quem faltou um resumo do trabalho da sessão.

• Todas as pessoas que facilitam sessões dispõem de certificado de registo criminal atualizado, emitido para o exercício de funções que envolvam contacto regular com menores, nos termos da Lei n.º 113/2009. Este certificado é solicitado antes do início de funções e renovado anualmente.
• As sessões decorrem sempre em espaço público ou institucional, nunca em domicílio privado.
• Está sempre presente mais do que um adulto responsável, ou o espaço é partilhado e visível para terceiros.
• Não há contacto individual não supervisionado entre guias e participantes menores, incluindo por via digital ou redes sociais.
• Existe um procedimento interno escrito de salvaguarda, que inclui o dever de comunicação de situações de perigo às entidades competentes (Lei n.º 147/99).

Espera-se de todos os participantes respeito pelos restantes membros do grupo e pelo espaço. Em caso de comportamento que ponha em causa a segurança ou o normal funcionamento do grupo, o Casulo contacta o encarregado de educação e procura, em primeiro lugar, uma solução conjunta. Só em situações graves ou reiteradas haverá exclusão da edição, com reembolso proporcional às sessões não realizadas.

Os materiais pedagógicos, a metodologia das 8 etapas, a marca "Casulo" e os conteúdos das sessões são propriedade das responsáveis identificadas no preâmbulo, em compropriedade, e destinam-se a ser transmitidos à sociedade a constituir. Não podem ser reproduzidos, distribuídos, adaptados ou utilizados comercialmente sem autorização prévia por escrito.

Os trabalhos e produções realizados pelos participantes pertencem aos próprios. O Casulo só os utiliza para divulgação com consentimento específico e, tratando-se de menores, com consentimento do encarregado de educação.

A captação de fotografias ou vídeos durante as sessões, para fins de divulgação, depende de consentimento explícito, autónomo e revogável do encarregado de educação (ou do participante adulto), recolhido em documento separado do contrato de inscrição — ver Anexo A. A participação na edição piloto nunca depende deste consentimento, e a recusa não tem qualquer consequência.

A revogação do consentimento produz efeitos para o futuro: retiramos o material dos nossos canais em prazo razoável, não sendo exigível a recolha de materiais já distribuídos fisicamente ou partilhados por terceiros.

O conteúdo das sessões tem caráter formativo e informativo e não constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico, fiscal, médico ou psicológico individualizado.

Em particular, na edição — “Dinheiro na Prática” e “Planear, Poupar e Investir”: as referências a poupança, crédito, orçamento familiar, produtos financeiros ou instrumentos de investimento são exemplos pedagógicos e nunca recomendações de compra, venda ou subscrição de qualquer produto. O Casulo não está registado junto da CMVM nem do Banco de Portugal, não presta serviços de intermediação financeira nem de consultoria para investimento, e não recebe qualquer remuneração de instituições financeiras. As decisões financeiras dos participantes ou das suas famílias são exclusivamente suas.

O Casulo responde nos termos gerais da lei pelos danos causados por dolo ou culpa na prestação do serviço. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, designadamente por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde.

O Casulo pode incentivar a criação de um espaço de continuidade entre participantes no fim do trilho. Esse espaço é criado, administrado e moderado pelos próprios participantes ou encarregados de educação. O Casulo não o administra, não o modera e não responde pelo respetivo conteúdo, dinâmica ou consequências. Esta informação é prestada por escrito no momento da inscrição.

O Casulo reserva-se o direito de alterar datas, horários, local ou guia de uma sessão por motivo justificado, informando com a maior antecedência possível e propondo alternativa. Se a alteração for substancial e inaceitável para o participante, este pode resolver o contrato com reembolso proporcional às sessões não realizadas.

Em caso de força maior que impeça a realização presencial, o Casulo pode propor a realização das sessões em formato online; a recusa dessa alternativa não confere direito a reembolso proporcional.

Reclamações podem ser apresentadas para ola@casulo.life.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios. É territorialmente competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt —, sem prejuízo do recurso a outra entidade competente em razão do domicílio do consumidor. Nos litígios de valor não superior à alçada dos tribunais de primeira instância, a adesão do Casulo à arbitragem é obrigatória quando o consumidor opte por essa via (Lei n.º 144/2015).

Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 74.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa referidos na secção anterior.

As responsáveis encontram-se em processo de constituição de uma sociedade que passará a explorar o projeto Casulo. Ao aceitar estes Termos, o encarregado de educação ou participante adulto consente desde já na cessão da posição contratual das responsáveis para essa sociedade, nos termos do artigo 424.º do Código Civil, sem alteração do preço, do conteúdo do serviço nem de qualquer condição já acordada.

A cessão é comunicada por email com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o participante não aceitar a cessão, pode resolver o contrato com reembolso proporcional às sessões ainda não realizadas.

ola@casulo.life · Lisboa, 1350-214, Portugal
Patrícia Roque Gonçalves, NIF 244767904 · Sara Seabra Diniz Borges das Neves, NIF 251137252

Última atualização: 8 de setembro de 2026.